FIQUE ATENTO | Prefeitura de Votorantim cadastra aposentados e pensionistas para isenção do IPTU

Benefícios

G1 - Interessados têm até o dia 31 de outubro para comparecer no setor de cadastro imobiliário e requerer o direito.

A Prefeitura de Votorantim (SP), por meio da Secretaria de Finanças (SEF), está recebendo o cadastro e atualização de dados dos aposentados e pensionistas para isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2019.

Os interessados têm até o dia 31 de outubro para comparecer no setor de cadastro imobiliário e requerer o direito. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Os requisitos necessários são rendimento vigente de até três salários mínimos, somados os rendimentos dos cônjuges; e possuir um único imóvel e residir nele, sendo que a área total do imóvel, somadas as do terreno e construída (coberta), não deve ultrapassar 475m², conforme o artigo 112 da Lei nº 2379 que complementa a Lei nº 1602.

Para solicitar pela primeira vez o benefício de isenção é necessário apresentar os seguintes documentos:

Cópias de RG e CPF ou CNH do proprietário/compromissário do representante ou procurador quando houver;

- Cópia de demonstrativo de valores (carnê IPTU/ folha dois);

- Cópia de comprovante de endereço recente;

- Cópia da matrícula atualizada, contrato, escrituras;

- Demonstrativo de crédito de benefício;

- Certidão de casamento

O aposentado e pensionista que já é isento deverá comparecer ao balcão de atendimento do Cadastro Imobiliário, com documento de identificação, o informativo de benefícios, comprovante de cadastro do ano anterior e assinar o requerimento do pedido de isenção.

Os aposentados e pensionistas do INSS devem apresentar INFBEN (solicitar no INSS) ou demonstrativo de crédito do benefício.

Já os aposentados e pensionistas servidores públicos precisam apresentar cópia do holerite.