SEUS DIREITOS | Como garantir o extra de 25% na aposentadoria

Jurídico

Quem comprovar que precisa de um cuidador pode obter o abono. Para isso, é necessário ficar atento aos procedimentos

Por meio de decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), os aposentados que necessitam de cuidador podem ter direito a um extra de 25%. Apesar de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorrer contra a medida, ela pode representar alívio para os segurados.

De acordo com Jane Berwanger, da diretoria de Cursos e Eventos do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a possibilidade sinaliza o fim de uma incoerência, uma vez que aqueles aposentados por invalidez já possuíam o direito ao acréscimo. “A maioria dos aposentados recebe apenas um salário mínimo. Nesse sentido, qualquer auxílio financeiro é muito bem recebido”, afirma.

Para a advogada Maria Cristina Becker de Carvalho, pela legislação previdenciária vigente, apenas o aposentado por invalidez tem direito ao acréscimo, caso comprovada a necessidade desta assistência permanente. “No entanto, considerando-se o fato de que a discriminação legal gera injustiça no caso concreto, inúmeros foram os pedidos perante a Justiça, a fim de que o benefício fosse estendido aos demais aposentados. Destes, 769 processos judiciais se encontravam suspensos aguardando esta decisão, conforme informação do próprio STJ”, acrescenta.

Quanto aos números apresentados pelo INSS, de que a decisão representaria um rombo de R$ 3,5 bilhões, Jane acredita que possa ser uma estratégia para impactar no Supremo Tribunal Federal (STF), que dirige o STJ. “Nem todos os aposentados precisam de cuidadores. Ainda assim, quantos, de fato, solicitariam a ampliação do benefício? Acredito que as cifras apresentadas tenham sido um grande ‘chute’ do governo federal”, afirma.

Enquanto isso, em Candelária, Berquis Aparecida Silva Aued, de 77 anos, aguarda a decisão do juiz. Há três anos a agricultora aposentada sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Seis meses depois, o pedido de um adicional na aposentadoria foi encaminhado, explica o filho Násser Aued, 46 anos.

Segundo o representante comercial, há 60 dias a agricultora aposentada, que também sofre com diabetes, foi chamada para realizar perícia em Canoas. Agora, no entanto, resta esperar pela sentença. “Faz uma semana que meu pai morreu. Era ele que cuidava dela à noite. Agora, vamos precisar contratar mais uma cuidadora, além daquela que já contamos para o turno da tarde. Pode parecer pouco, mas qualquer valor a mais já ajuda muito”, explica Aued.

Passo a passo

Confira os procedimentos necessários para solicitar o abono de 25%, de acordo com Jane Berwanger, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Agendar perícia junto ao INSS

- Comparecer e apresentar documentação médica

- Por ainda não aplicar a decisão do STJ, é provável que o INSS negue o pedido e nem permita a perícia

- Com isso, é hora de entrar com a ação judicial, onde será realizada a perícia médica*

- Após, o juiz pode conceder uma liminar para pagamento imediato ou aguardar as instâncias superiores. Caso ela seja concedida, e depois a decisão seja contrária, o segurado pode ter que devolver o valor.

*Se o STF entender, no entanto, que a questão é matéria constitucional, todos os processos serão suspensos até a decisão. Nesse caso, o tempo de espera pela finalização do processo é incerto.