TAXAÇÃO | Crivella sanciona taxação de 11% sobre os inativos e pensionistas da Prefeitura do Rio

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Extra - O prefeito Marcelo Crivella sancionou, quarta-feira, o projeto de lei que alterou termos do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos da Prefeitura do Rio. O ponto mais polêmico que começará a valer daqui a 90 dias trata da taxação de parte dos aposentados e pensionistas vinculados ao Previ-Rio, instituto de Previdência do município. A taxação aplicada será de 11%. Serão afetados todas as aposentadorias e pensões com valores brutos acima de R$ 5,645,80 — teto atual estabelecido pelo INSS.

Crivella sancionou o projeto de forma integral, de acordo com a redação final proposta pela Câmara de Vereadores do Rio. A lei foi aprovada em duas discussões pelos vereadores. A última aconteceu no dia 26 de junho. A sanção aconteceu no último dia previsto no prazo de tramitação do projeto.

O prefeito também concordou com a proposta da Câmara de Vereadores de retirar a obrigação do parlamento, e também do Tribunal de Contas do Município do Rio (TCM-RJ), de realizarem suas contribuições patronais. Nestes casos, a obrigação será acumulada pelo Tesouro municipal.

Além da taxação dos inativos, a prefeito criou, por meio da lei, a concessão de "pensões vitalícias". Essas pensões serão oferecidas a aposentados e pensionistas que sofrerão, nos próximos meses, a revisão de seus proventos por determinação do TCM-RJ. O número atual de afetados ultrapassa 9 mil inativos. A pensão vitalícia vai funcionar como uma forma de compensar a perder diante da revisão. O valor pago será igual ao que for retirado após a revisão.