VETO | TCE emite decisão que proíbe governo de usar recursos da previdência para pagar servidores de Roraima

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G1 - Decisão é contrária a Lei 007/2018, de autoria da ALE-RR, que autorizou o governo a usar o dinheiro para pagar salários. Justiça mandou bloquear contas do instituto na sexta (27).

O Tribunal de Contas de Roraima (TCE) emitiu no sábado (28) uma decisão cautelar que proíbe o governo de Roraima de usar recursos do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper) para o pagamento de despesas próprias, conforme prevê a Lei 007/2018.

A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima, prevê que o estado poderia emprestar até 20% dos recursos do Iper - cerca de R$ 500 milhões - para pagar os salários dos servidores ativos e inativos dos órgãos da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações.

O dinheiro também poderia ser usado para a manutenção das atividades básicas da educação e segurança pública.

O conselheiro Marcus de Hollanda, autor da decisão, afirmou que a lei aprovada pela ALE-RR desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e não possui legitimidade.

Em nota, o governo de Roraima informou que a medida é legal e já foi utilizada em outros estados do país. O estado afirmou que a lei não afeta o patrimônio do Iper, que é garantido por imóveis como o Conjunto dos Executivos. (Confira a nota na íntegra abaixo)

Entretanto, segundo Hollanda, o governo não poderia solicitar empréstimos nos últimos oito meses do mandado sem que haja dinheiro em caixa para o pagamento. A medida visa impedir o acúmulo de dívidas de uma gestão para outra.

"Não bastasse isto, as verbas/recursos que se pretendem decotar do Iper são oriundas das contribuições dos servidores civil e militar, ativo e inativo e de pensionistas, representando, assim, verdadeiro patrimônio coletivo e intangível desse segmento de indivíduos", afirmou Hollanda.

Em caso de descumprimento da decisão o governo deverá pagar uma multa de até mil vezes o valor da unidade fiscal do estado de Roraima (UFERR), que atualmente tem o valor de R$ 337,48.

Conforme o TCE, a decisão produz efeito até que a validade da lei seja julgada pelo colegiado de conselheiros do tribunal na próxima sessão da Casa, que ainda não tem data para ocorrer.