Milton Cavalo – presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi)

O retorno do debate sobre uma possível nova reforma da Previdência no Brasil repete um padrão preocupante: mudanças estruturais propostas sem ouvir trabalhadores na ativa e aposentados pelo INSS.

Sob o argumento recorrente de sustentabilidade fiscal, a Previdência volta a ser tratada como problema contábil, não como pilar de proteção social inscrito na Constituição de 1988. Mesmo após a Emenda Constitucional nº 103 — que elevou idade mínima, endureceu regras e reduziu valores médios de benefícios — reaparece a tese de “déficit estrutural”, sem debate amplo sobre alternativas: combate à sonegação, revisão de renúncias fiscais ou diversificação das fontes da seguridade. A solução volta a recair na restrição de direitos. A falta de participação social agrava o problema.

Trabalhadores informais, rurais e aposentados de baixa renda — os mais dependentes da Previdência pública — seguem sub representados no debate. Isso compromete a legitimidade democrática das reformas e ignora efeitos da distribuição de renda que o Regime Geral da Previdência Social (RGPS): benefícios do INSS sustentam economias locais e atenuam desigualdades de gênero, raça e território. Cortes de acesso ou valor ampliam essas distâncias.

A ausência de diálogo social é particularmente problemática. Conselhos, audiências públicas e instâncias participativas, que deveriam garantir pluralidade de vozes, tornam-se meramente formais ou secundárias. A ausência da participação dos trabalhadores e aposentados gerou perdas de direitos como o caso da pensão que antes da reforma garantia 100% da aposentadoria do segurado para a pensionista ou ao pensionista. Com a reforma passou a ser 50% mais 10% por dependente.

Também houve aumento do tempo mínimo de contribuição, que antes era de 15 anos e passou a ser de 20 anos, dificultando a aposentadoria dos mais pobre e empurrando parte desse grupo para o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Tudo isso sem contar que, com a determinação de idade mínima de 65 anos com no mínimo 20 anos de contribuição para os homens e 62 anos para as mulheres com no mínimo 15 anos de contribuição, ficou ainda mais difícil aposentar. Lembrando que não havia idade mínima geral no INSS (aposentadoria por tempo). Ou seja houve queda real média de 11% nos benefícios entre 2019 e 2022; ocorreu perda potencial de pensão de até 40 % e há tempo extra para receber o benefício integral (100% do teto do INSS) até mais 20 anos de contribuição.

Por fim, a narrativa dos tecnocratas de plantão esconde escolhas políticas. Falar sobre o futuro da Previdência depende de projeções sobre receitas, despesas e grau de proteção desejado. Previdência é pacto social e entre gerações, não apenas um balanço fiscal. Reabrir o tema sem ouvir segurados penaliza os mais vulneráveis e enfraquece a democracia social.

Uma reforma legítima exigiria participação substantiva de todos, transparência e avaliação de impacto distributivo — não apenas novos ajustes nos métodos já existentes de financiamento da Previdência Social. Afinal, não se trata de ignorar que o brasileiro está vivendo mais. O que não pode ser ignorado é que o brasileiro precisa viver mais e melhor.